Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Normas Processais Fundamentais (DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL…
-
-
Processos que se iniciaram antes de 17/03/16, porem será concluído depois observam ate essa data o CPC73 e após o NCPC
O Processo Eleitora, trabalhista e administrativo - se aplica o NCPC na ausência de norma especifica de forma supletiva e subsidiária