Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Remédios Constitucionais (Ação Popular (Qualquer cidadão é parte legitima…
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus
Conceder Quando:
-
Ou coação em sua liberdade de locomoção, por ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER
-
Habeas Data
Para assegurar o conhecimento e informações relativas a pessoa impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou caráter público
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
-
Mandado de Segurança
-
Pode ser impetrado por:
-
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano - em defesa de seus membros ou associados
Mandado de Injunção
Conceder sempre que:
-
-
-
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Ação Popular
-
-
Ou de entidade de que o Estado participe. à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
ficando o autor, salvo comprovado má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência