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ATOS ADM (CARACTERÍSTICAS (PRESUNÇÃo martelo2-679x350 (VERACIDADE,…
ATOS ADM
CARACTERÍSTICAS
TIPICIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVO
PRESUNÇÃo
VERACIDADE
LEGITIMIDADE
UNILATERAL
BILATERAL = CONTRATO
ESPÉCIES
NORMATIVO
REGIMENTO
RESOLUÇÃO
REGULAMENTO
TRIBUNAIS ATIVIDADE ATÍPICA
DELIBERAÇÃO
DECRETO
PRIVATIVO CHEFE EXECUTIVO
ORDINATÓRIOS
AVISOS
CIRCULARES
INSTRUÇÕES
PORTARIAS
ORDENS DE SERVIÇO
DESPACHOS
AVISO
NEGOCIAIS
ALVARÁ
VINCULADO
PERMISSÃO
AUTORIZAÇÃO
ADMISSÃO
LICENÇA
VINCULADO
APROVAÇÃO
VISTO
HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA
RENÚNCIA
ENUNCIATIVOS
ATESTADO
PARECER
CERTIDÃO
PUNITIVOS
INTERDIÇÃO
EMBARGO DE OBRAS
MULTA
DESTRUIÇÃO DE COISAS
CLASSIFICAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
2° - PERFEITO
3° - PENDENTE
1° - IMPERFEITO
4° - CONSUMADO
DESTINATÁRIOS
GERAIS
INDIVIDUAIS
FORMAÇÃO
COMPLEXO
2+ ÓRGÃOS
1 ATO
COMPOSTOS
2+ ATOS
PRINCIPAL
ACESSÓRIO
SIMPLES
1 ÓRGÃO
1 ATO
ALCANCE
INTERNOS
EXTERNOS
EFICÁCIA
NULO
VÍCIOS
INEXISTENTE
VÁLIDO
LIBERDADE
VINCULADO
DISCRICIONÁRIO
