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AULA 04 (CONTROLE EXTERNO (OMISSÃO INDEVIDA, PREVENÇÃO OU CORREÇÃO DE…
AULA 04
CONTROLE EXTERNO
LIVRE ACESSO ESTABELECIMENTOS POLICIAIS OU PRSIONAIS
TER ACESSO A QUAISQUER DOC RELATIVOS À ATIVIDADE-FIM POLICIAL
OMISSÃO INDEVIDA, PREVENÇÃO OU CORREÇÃO DE ILEGALIDADE
TB CONTRA ABUSO DE PODER
MP VAI REQUERER A AUTORIDADE COMPETENTE
A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
PROMOVER AÇÃO PENAL POR ABUSO DE PODER
QUALQUER PRISÃO POR AGENTE FEDERAL OU DO DF OU TERRITÓRIO
DEVERÁ COMUNICAR AO MP
INDICAÇÃO DE LUGAR
CÓPIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGALIDADE DA PRISÃO
SE NÃO FOR LEGAL
RELAXAMENTO DE PRISÃO
PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO
DE OFÍCIO OU POR REPRESENTAÇÃO
NOTIFICANDO AUTORIDADE QUESTIONADA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÃO
RECEBIDAS OU NÃO AS INFORMAÇÕES
SE O PDC CONCLUIR DESRESPEITO AOS DIREITOS
NOTIFICARÁ O RESPONSÁVEL
PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
EVITAR REPETIÇÃO DO ERRO
NÃO ATENDIDO NO PRAZO DEVIDO
A PDC REPRESENTARÁ
AO PODER COMPETENTE
E PROMOVER A RESPONSABILIDADE PELA AÇÃO OU OMISSÃO
É VEDADO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA
PROMOVER EM JUÍZO
A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS LESADOS
QUANDO A LEGITIMIDADE PARA AÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA DA CF88
COUBER A OUTRO ÓRGÃO DO MP
INFORMAÇÕES SERÃO REMETIDAS
DEFENSORIA PÚBLICA
EM CASO DO LESADO NÃO PODER CONSTITUIR ADVOGADO
E SE NÃO COUBER AO MP
ENCAMINHADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA