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Aula 03 - Lei de acesso à informação (EXCESSÕES (INFORMAÇÕES PESSOAIS…
Aula 03 - Lei de acesso à informação
INFORMAÇÃO SOB GUARDA DO ESTADO É SEMPRE PÚBLICA
RESTRIÇÃO SÓ EM CASOS ESPECÍFICOS
INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA
SITE DA TRANSPARÊNCIA BRASIL
PRAZO
IMEDIATAMENTE
OU ATÉ 20 DIAS
PRORROGÁVEIS POR MAIS 10
EXCESSÕES
INFORMAÇÕES PESSOAIS
TERCEIROS SÓ COM AUTORIZAÇÃO
100 ANOS DE PROTEÇÃO
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
SIGILOSA
ULTRASECRETA
25 ANOS E RENOVÁVEL 1 VEZ
PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER PÚBLICO
SECRETA
15 ANOS
ULTRA + TITULARES DE AUTARQUIAS,FUNDAÇÕES,EMPRESAS PÚBLICAS E SOC DE ECO MISTA
RESERVADA
5 ANOS
DAS 101.5
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DH
NÃO PODE SER OBJETO DE GRAU DE SIGILO
ATOS DE AGENTES PUBLICOS OU A MANDO DE AUTORIDADES
RESPONSABILIZAÇÃO
INFRAÇÃO OU IMPROBIDADE
SE NEGAR A DAR A INFORMAÇÃO
LEI 12.527
ENTROU EM VIGÊNCIA EM MAIO DE 2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
TEORIA DAS TRÊS IDADES
1ª IDADE
CORRENTE/ATIVO
DOCUMENTOS EM VALOR PRIMÁRIO
OBJETO DE CONSULTAS FREQUENTES
ARQUIVO DE MOVIMENTO
A QUEM COMPETE A SUA ADM
2ª IDADE
INTERMEDIÁRIO
POUCO FREQUENTE
MAIS QUESTÕES ADM
AGUARDA DESTINAÇÃO
ARQUIVO PERMANENTE
ARQUIVO INATIVO
ARQUIVO HISTÓRICO
3ª IDADE
DOCUMENTOS DEFINITIVOS
EM FUNÇÃO DE SEU VALOR
VALORES
VALOR PRIMÁRIO
ARQUIVO CORRENTE
VALOR INTERMEDIÁRIO
IMEDIATO
VALOR SECUNDÁRIO
MEDIATO
PERMANENTE