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ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO (PR (dispor sobre matéria tributária e…
ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO
CN
dispor sobre
LDO
LOA
PPA
OPC, divida publica e emissão de curso forçado
SF
limites e condições para a concessão de garantia da união em opc externo e interno
dispor limites globais e condições para operações de crédito
PR
dispor sobre matéria tributária e orçamentária
prestar contas ao CN até 60d após a abertura da sessão
privativa / exclusiva
crime de responsabilidade contra a lei orç
MP
exceção
créditos extraordinário
vedada a edição de MP
PROGRAMAS
atender demandas sociais
ação planejada