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Lei complementar 75/1993 - Estatuto do MPU (TÍTULO II - Dos Ramos do…
Lei complementar 75/1993 - Estatuto do MPU
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da União
CAPÍTULO II - MPT
CAPÍTULO III - MPM
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do MPM
SEÇÃO V - Da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
SEÇÃO VI - Da Corregedoria do MPM
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar
SEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
SEÇÃO VIII - Dos Procuradores da Justiça Militar
SEÇÃO IX - Dos Promotores da Justiça Militar
SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração
CAPÍTULO I - MPF
CAPÍTULO IV - MPDFT
SEÇÃO V - Das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT
SEÇÃO VI - Da Corregedoria do MPDFT
SEÇÃO IV - Do Conselho Superior do MPDFT
SEÇÃO VII - Dos Procuradores de Justiça
SEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça
SEÇÃO VIII - Dos Promotores de Justiça
SEÇÃO II - Do Procurador-Geral de Justiça
SEÇÃO IX - Dos Promotores de Justiça Adjuntos
SEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
SEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração