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Lei complementar 75/1993 - Estatuto do MPU (TÍTULO III - Das Disposições…
Lei complementar 75/1993 - Estatuto do MPU
TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias Especiais
CAPÍTULO I - Da Carreira
SEÇÃO I - Do Provimento
SEÇÃO II - Do Concurso
SEÇÃO III - Da Posse e do Exercício
SEÇÃO IV - Do Estágio Probatório
SEÇÃO V - Das Promoções
SEÇÃO VI - Dos Afastamentos
SEÇÃO VII - Da Reintegração
SEÇÃO VIII - Da Reversão e da Readmissão
CAPÍTULO II - Dos Direitos
SEÇÃO I - Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
SEÇÃO II - Das Designações
SEÇÃO III - Das Férias e Licenças
SEÇÃO IV - Dos Vencimentos e Vantagens
SEÇÃO V - Da Aposentadoria e da Pensão
CAPÍTULO III - Da Disciplina
SEÇÃO I - Dos Deveres e Vedações
SEÇÃO II - Dos Impedimentos e Suspeições
SEÇÃO III - Das Sanções
SEÇÃO IV - Da Prescrição
SEÇÃO V - Da Sindicância
SEÇÃO VI - Do Inquérito Administrativo
SEÇÃO VII - Do Processo Administrativo
SEÇÃO VIII - Da Revisão do Processo Administrativo