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Direito constitucional 06 (fiscalização contábil) (TCU (competências…
Direito constitucional 06
(fiscalização contábil)
Formas de controle
controle prévio
controle concomitante
controle posterior
Órgão responsável
controle interno: de cada poder
avaliará o cumprimento de metas previstas no plano plurianual
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficácia e eficiência
os responsáveis (são obrigados), cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar as irregularidades
controle externo: Congresso Nacional
Aspectos
legalidade
legitimidade
financeira
economicidade
TCU
órgão independente e autônomo
não exerce função jurisdicional
composição: T(3) + C(5) + U (1) = 9
1/3 escolhido pelo pres. da república
2/3 CN escolhe
EP e SEM estão sujeitas a fiscalização do TCU
o TCU aprecia concessões de aposentadorias de servidores públicos
Sum 3: aos processos do TCU é garantido o contraditória e ampla defesa, exceto no ato de concessão de aposentadoria (decorrido 5 anos sem decisão será garantido a ampla defesa)
STF - o TCU não fiscaliza os royalties de petróleo e gás natural, compete o TCE
competências
apreciar as contas do presidente da república
julgas as contas dos administradores e demais responsáveis
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal
realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias
fiscalizar contas de empresas supranacionais
prestar as informações solicitadas pelo CN
aplicar sanções em caso de ilegalidade
sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado
exceto: contrato feito pelo CN
Poderes e limitações do TCU
TCU pode aplicar medidas cautelares
TCU não pode quebrar sigilo bancário
( operações financeiras envolvendo recursos bancários não estão protegidos por sigilo bancário)
os TCUs podem exercer controle de inconstitucionalidade
decisões que imputam débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial ( AGU executa as decisões)
análise das contas públicas e controle pelo poder legislativo
princípio da simetria
as normas do TCU se aplicam ao TCE
Fiscalização municipal
controle externo
poder legislativo (TCE, TCM)
controle interno
poder executivo
não podem ser criados mais TC municipal
TCM-RJ e TCM-SP existiam antes
parecer prévio sobre as contas do prefeito
só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos vereadores
a câmara julga as contas do prefeito