Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MP na Constituição I (Art. 127 (Princípios (Unidade 1, Indivisibilidade …
MP na Constituição I
Art. 127
-
-
Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e também :warning: os individuais homogênios (aqueles que tem relevância social, interesse público)
Princípios
Unidade
-
Independência funcional Os membros atuam livremente
-
Orçamento :moneybag:
-
Se :red_cross: ñ encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo, o Executivo considerará, os valores aprovados na lei orçamentária vigente
Se encaminhada em :-1::skin-tone-3: desacordo com os limites estipulados na LDO, o Executivo procederá aos ajustes necessários
Art. 128
-
:red_cross: Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração