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P46 - Crimes praticados por Funcionário Público (Abandono de Função (Tipo,…
P46 - Crimes praticados por Funcionário Público
Abandono de Função
Tipo
Abandonar Cargo Público
Fora dos casos permitidos em lei
Qualificadora
Pena
Detenção, 3 meses a 1 ano e Multa
Fato resultar prejuízo Público
Detenção, 1 a 3 anos e Multa
Fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira
Bem Jurídico Tutelado
Regular desenvolvimento das atividades da administração pública
Pode ocorrer o abandono se o servidor, ainda que compareça à repartição, se recuse a trabalhar
Faixa de Fronteira
Extensão de 150 KM de largura
Ao longo das fronteiras terrestres
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
Tipo
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso
Bem Jurídico Tutelado
Regular desenvolvimento das atividades da administração pública
Agente não possui qualquer vínculo
Crime de Usurpação de Função Pública
Tentativa admissível
Violação de Sigilo Profissional
Tipo
Revelar fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
Bem Jurídico Tutelado
Sigilo das informações relativas à administração pública
Conduta
Revelar ou facilitar a revelação
Indiferente
Se o fato é revelado a um particular ou a outro servidor público