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AULA 09 CONT (BENS (PODEM MIGRAR DE UM ESTADO A OUTRO (PODEM PASSAR A TER…
AULA 09 CONT
BENS
PODEM MIGRAR DE UM ESTADO A OUTRO
PODEM PASSAR A TER FINALIDADE
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PUB
ATO DISCRICIONÁRIO
PRECARIO E SEM PRAZO
PARTICULAR É O MAIOR INTERESSADO
NÃO TEM LICITAÇÃO
PERMISSÃO
É MAIS RELEVANTE O INTERESSE PUB
TEM LICITAÇÃO
BENS DE USO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERV PELA ADM
EX: REPARTIÇÃO PUB, ESCOLA, HOSPITAL
BENS PUB
NÃO ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO
FAIXAS DE FRONTEIRA
150KM DE LARGURA
NÃO PERTENCE À UNIÃO
TODOS OS BENS DE DIR PUB
SÃO BENS PUB
DIR PRIV NÃO!
AFETAÇÃO/DESAFETAÇÃO
FINALIDADE DOS BENS PUB
DESTINAÇÃO
REQUISIÇÃO
AUTOEXECUTÓRIA
NÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL
ACONTECE POR MEIO DE DECRETO