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Chamamento ao processo (Características (É uma faculdade e não uma…
Chamamento ao processo
Hipóteses
dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles
dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum
do afiançado, na ação em que o fiador for réu
Obs.: o contrário não é verdadeiro. Se o autor entrar com ação contra o inquilino apenas, este, que é o devedor principal, não poderá chamar o fiador ao processo, já que este é apenas o garante
Características
É uma
faculdade
e não uma obrigação do devedor demandado
Somente o réu pode promover
o chamamento ao processo
Forma-se um
litisconsórcio facultativo passivo ulterior
Garantia da
celeridade ao processo
: já que o direito de regresso poderá ser feito na própria execução, contra o(s) chamado(s) ao processo
Benefício de ordem
se o fiador renunciar se torna solidariamente responsável pela dívida, podendo ser demandado diretamente
se não renunciou, só pode ser demandado depois de esgotadas as possibilidades de pagamento do débito pelo devedor principal
Procedimento
Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo
será requerida pelo réu na contestação
e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento
Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses
Art. 132. A
sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida
, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar
STJ
Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro,
não cabe o chamamento ao processo da União
, medida que apenas iria protelar a solução da causa