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03 Processo Penal Competências Pontos Importantes I (Tráfico de arma de…
03 Processo Penal
Competências
Pontos Importantes I
Conflito entre foro por
prerrogativa e Júri
Prevalece
a do foro
Ressalva
Se prerrogativa vier de
Constituição Estadual
Crimes políticos
julgados por juízes
Recurso é
direto pro STF
Desvio de
verbas do SUS
Competência da
Justiça Federal
Contravenções
praticadas contra bens
e interesses da União
Competência da
Justiça Estadual
Apresentação de
documento falso
Competência
será no âmbito
do órgão onde
documento foi
apresentado
Transferência
fraudulenta entre
contas bancárias
Competência do
foro onde está
conta subtraída
Tráfico de
arma de fogo
Justiça
Estadual
Comprovada a
internacionalidade
da conduta
Justiça
Federal
Não basta que
se alegue origem
estrangeira
Pedido de
restituição
de bens
apreendidos
Competência
do juízo que
determinou
apreensão
Milicianos
na função de
policial civil
Não são militares
para fins penais
Crimes praticados
por eles ou contra
Competência da
justiça comum
Crimes relativos
a entorpecentes
Justiça
estadual
Ressalva
Casos de
tráfico com
o exterior
Justiça
federal
Não compete
ao Supremo
Conhecimento
de HC requerido a
Tribunal Superior
Liminar
indeferida
Contra decisão
de relator
Atração por conexão
ou continência de corréu
ao foro de um denunciado
Não viola
Juiz
natural
Ampla
defesa
Devido
processo
Desaforamento
de processo de
competência do júri
sem audiência da defesa
Decisão
será nula
Competência da
Justiça Comum
Estadual
S.E.M.
Parte em
causas cíveis
Crimes em
seu detrimento
Crimes envolvendo
verbas do SUS
Justiça
federal
Redução à condição
análoga à de escravo
Justiça
federal
Contravenção conexa
com crime de competência
da Justiça Federal
Desmembramento
do processo para
que Justiça Estadual
julgue contravenção