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Jurisdição (Princípios da Jurisdição (Territorialidade (Exceção: citações…
Jurisdição
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Escopos da Jurisdição
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Escopo Político
Proteção às liberdades públicas, direitos e valores essenciais da sociedade
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Princípios da Jurisdição
Indelegabilidade
Exceção: Expedição de carta de ordem pelo Tribunal para a produção de provas orais e periciais no juízo de primeiro grau (972 do CPC)
Exceção: Expedição de carta de ordem pelo STF, ao juízo de primeiro grau, para executar seus julgados (102,l, m da CF)
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Territorialidade
Exceção: citações e outros atos em comarcas contíguas, de fácil comunicação ou na mesma região metropolitana. (255 do CPC)
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Exceção: Citação pelo correio (247, par. único, CPC)
Exceção: Penhora de bens imóveis e de veículos automotores (845, §1º do CPC)
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Investidura
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Concurso Público (93, l, da CF)
Juiz Natural
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É proibida a criação de Tribunais de Exceção (5, XXXVll da CF)