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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (LIBERDADE RELIGIOSA (ESTADO LAICO:…
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE RELIGIOSA
PLENA LIBERDADE PARA PROFESSAR A RELIGIÃO QUE QUISER
ESTADO LAICO: ESTADO E RELIGIÃO NAO SE MISTURAM
É POSSIVEL COLABORAÇÃO DE INTERESSE PUBLICO. EX:
ENSINO RELIGIOSO É FACULTATIVO NAS ESCOLAS PUBLICAS. SEG. STF PODE SER CONFESSIONAL OU SEJA, DIRECIONADO PARA RELIGIÃO ESPECIFICA.
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
PRESTADO POR REPRESENTANTES E NAO PELO ESTADO.
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
EXIMIR DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTOS
NAO PODE NESSE CASO SE RECUSAR A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA FIXADA EM LEI. DUPLA RECUSA
PODERÁ OCORRER PERDA DOS DIREITOS POLITICOS
É NORMA DE EFICÁCIA
CONTIDA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTIFICA E DE COMUNICAÇÃO
NÃO CABE CENSURA OU LICENÇA
LIBERDADE DE IMPRENSA
DE OPINAR, CRITICAS DURAS, INVESTIGAR, INFORMAR
CENSURA ESTATAL ILEGITIMA, NÃO É ADMITIDA. INCLUSIVE A PRATICADA PELO JUDUCIÁRIO (EX: JUIZ DETERMINAR RETIRAR DETERMINADO SITE DO AR)
DIREITO A PRIVACIDADE
TITULARIDADE: PF OU PJ
SUBMISSÃO COMPULSÓRIA DO PAI AO EXAME DE DNA. PARA O STF NÃO É POSSIVEL
PRIVACIDADE DOS AGENTES PUBLICOS. É RELATIVA
DEVIDO AO PRINC. DA TRANSPARÊNCIA. CLLAUSULA DE MOTICIDADE.
SIGILO BANCÁRIO
PODE DETERMINAR A QUEBRA:
PODER JUDICIÁRIO
CPIS FEDERAIS E ESTADUAIS
CPI MUNICIPAL NÃO PODE.
TRIBUNAIS DE CONTAS:
PODE REQUISITAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ORIGINÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS
AUTORIDADES FISCAIS: PODEM REQUISITAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. HÁ TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BACARIO PARA FISCAL
MINISTÉRIO PUBLICO: PODE DETERMINAR EM CONTA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. ETENDE O STJ.