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P43 - Crimes praticados por Funcionário Público (Corrupção Passiva (Tipo…
P43 - Crimes praticados por Funcionário Público
Excesso de Exação
Espécie de Concussão
Específica
Exigência de tributo ou contribuição social
Tipo
Funcionário EXIGE
Tributo ou Contribuição Social
Sabe ou deveria saber indevido
ou Emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, qua a lei não autoriza
Qualificadora
Além de exigir indevidamente o tributo ou contribuição social
Desviá-lo dos cofres da administração pública, em proveito próprio ou de terceiros
Corrupção Passiva
Tipo
Para si ou para outrem
Direita ou indiretamente
Solicitar ou Receber
ainda que fora da função ou antes de assumi-la
Em razão dela
Vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem
Qualificadora
Aumenta em 1/3
Consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
Bem Jurídico Tutelado
Moralidade na Administração Pública
Forma Privilegiada
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem