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P42 - Crimes praticados por Funcionário Público (Concussão (Tipo (Para (Si…
P42 - Crimes praticados por Funcionário Público
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
Concussão
Tipo
Para
Si
Outrem
Exigir
Direta ou Indiretamente
Ainda que fora da função ou antes de assumi-la
Mas em RAZÃO dela
Vantagem Indevida
Bem Jurídico Tutelado
Moralidade na Administração Pública
Não é pedir ou solicitar
Grave ameaça não é elemento
Se caracteriza quando
Agente intimida a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo
Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela
Diferença
Concussão
Ameaça de mal amparado nos poderes do cargo
Extorsão
Ameaça de Mal (violência ou grave ameaça) estranho aos poderes do cargo
Corrupção Passiva
Solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem
Consumação
Quando Exigir a vantagem indevida
Pouco importa se chegar a receber
Crime Formal
Não se exige resultado naturalístico