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CF (Normas definidoras aplicação imediata (Art. 5º, p. 2º: direitos e…
CF
Normas definidoras aplicação imediata
Art. 5º, p 1º: sobre direitos e garantias fundamentais
Art. 5º, p. 2º: direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes:
do regime e dos pp por ela adotados
dos tratados internacionais que o Brasil é parte
OBS: direitos fundamentais não possui rol taxativo
Direitos e deveres individuais e coletivos
Imprescritível
: RGA
Grupos armados
Racismo
Inafiançável:
RGA H3T
Racismo
Grupos Armados
Hediondos
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Juiz Federal
(109)
Processar e julgar crimes políticos
litígio entre Estado estrangeiro ou org int X M ou pessoa residente e domiciliada no país
STF
(102)
julgar RO em crime político
processar e julgar originariamente litígio entre Estado estrangeiro e U, E, DF e T
Direitos e garantias fundamentais
Art. 5º, p. 3º - Tratados e Convenções de DH: equivale EC
em dois turnos
por 3/5 dos votos
aprovado em cada casa do CN
STJ
(105)
julgar RO em litígio Estado estrangeiro ou org int e M ou pessoa residente e domiciliada no país