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AULA 08 CONT (AÇÃO REGRESSIVA (CONTRA AGENTE QUE CAUSOU DANO (TRANSMITE-SE…
AULA 08 CONT
AÇÃO REGRESSIVA
CONTRA AGENTE QUE CAUSOU DANO
TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS E SUCESSORES
EM CASO DE DOLO OU CULPA
POR PARTE DO AGENTE QUE FEZ O DANO
ESTADO DEVE FAZER AÇÃO REG
TIPO DE INDENIZAÇÃO
RESP CIVIL DO EST
SUBJETIVA
LESADO DEVERÁ COMPROVAR A OMISSÃO CULPOSA DO PODER PUB
APLICA-SE CULPA ADM
DANOS DA NATUREZA
CIDADÃO DEVE INTERPOR AÇÃO CONTRA O ESTADO DIRETAMENTE
OBJETIVA
NÃO PRECISA COMPROVAR
PRESCRIÇÃO
AÇÕES POR DANOS MORAIS
NÃO PRESCREVEM
DANOS MATERIAS
CONTRA O ESTADO
5 ANOS
EXCLUDENTES DE RESP CIVIL
EVENTOS IMPREVISÍVEIS
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
MOVIDA CONTRA A PJ OU PRESTADORA DE SERV