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LC 75 1 (AUTONOMIA (FINANCEIRA / ORÇAMENTÁRIA (AUTONOMIA FINANCEIRA…
LC 75 1
AUTONOMIA
FUNCIONAL
NÃO HÁ INFLUÊNCIA EXTERNA
NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM
CF/88
NÃO CONFUNDIR C/ INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MP
INDEPENDÊNCIA = ABSOLUTO
LIBERDADE DE CONVICÇÃO
AUTONOMIA = RELATIVO A OUTRO ÓRGÃO/PODER/ETC
ADMINISTRATIVA
= AUTOGOVERNO
GESTÃO DE PESSOAL-BENS-ETC.
ATOS DO MP = AUTOEXECUTORIEDADE
NOS LIMITES DA CF/88 E LEIS
EXCEÇÕES:
1) NOMEAÇÃO PGR / PGJs
CHEFE DO EXECUTIVO
2) PGR E PGJs
PODEM SER DESTITUIDOS POR ÓRGÃOS EXT.
3) MEMBROS VITALÍCIOS PODEM PERDER CARGO
SENTENÇA JUD. TRANSITADA EM JULGADO
PODE REGULAMENTAR LEI
FINANCEIRA / ORÇAMENTÁRIA
SE NÃO ENCAMINHAR
VALORES DA LOA VIGENTE
ENCAMINHAR EM DESACORDO COM LIMITES
EXECUTIVO FAZ AJUSTES
ELABORA PROPOSTA ORÇAM - LIMITES DA LDO
AUTONOMIA FINANCEIRA
NÃO ESTÁ EXPRESSA NA CF/88
CAPACI// ELABORAR PROPOSTA ORÇAM
E APLICAR RECURSOS
CF/88
CNMP _ CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPOSIÇÃO
2 JUÍZES
1 STF
1 STJ
2 ADVOGADOS - OAB
7 MEMBROS MP
4 MPU
3 MPE
UM DELES SERÁ CORREGEDOR NACIONAL
2 CIDADÃOS - SABER JURID. E REPUTAÇÃO
1 CD
1 SF
PGR
DEFINIÇÃO
14 MEMBROS
FUNÇÃO =
ADM E FINANC. DO MP
+
CUMPRI-TO DEVERES FUNCIONAIS
CONTROLAR ATUAÇÃO
ÂMBITO NACIONAL