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AULA 08 (COMPETÊNCIA TCU (FISCALIZAR CONTAS NACIONAIS DE EMPRESAS…
AULA 08
COMPETÊNCIA TCU
FISCALIZAR CONTAS NACIONAIS DE EMPRESAS SUPRANACIONAIS
ÓRGÃO AUX DO CN
SÚMULA 347
TCU
PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS
NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
TCE'S
COMPOSIÇÃO
7 CONSELHEIROS
4 ESCOLHIDOS PELA ASS LEG
3 PELO GOV
INDICA TB 1 AUDITOR
INDICA TB 1 MP
PRES
QUEM JULGA AS CONTAS?
CN
TCU
APENAS APRECIA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
TC'S NÃO PODEM REQUISITAR
MINISTRO DO TCU
REQUISITOS
MAIS DE 10 ANOS DE FUNÇÃO EFETIVA
OU DE EFETIVA ATIV PROF
SÚMULA VINCULANTE 03
TCS ASSEGURA CONTRADITÓRIO
QDO DECISÃO PUDER RESULTAR
EM ANULAÇÃO OU REVOG
QUE BENEFICIE INTERESSADO
AUTONOMIA E AUTOGOVERNO
TCU DETÉM INICIATIVA RESERVADA
P/ INSTAURAR PROCESSO LEG
P/ ALTERAR SUA ORG E FUNC
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
SOBRE O TEMA
É INCONSTITUCIONAL
DECISÕES DOS TC'S
NÃO SÃO IMUNES À REVISÃO
MAS SERÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL
QDO IMPUTAREM DÉBITO OU MULTA