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PRINCÍPIOS DIREITO PENAL (Agente do Fato (presunção de inocência (ônus da…
PRINCÍPIOS DIREITO PENAL
Missão fundamental
exclusiva proteção dos bens jurídicos
Intervenção mínima
fragmentariedade
insignificância
subsidiariedade
Fato do Agente
Exteriorização ou materialização do fato
direito penal do fato
não se pune mera condição pessoal
legalidade
ofensividade/lesividade
lesão/perigo ao bem jurídico
Dano
Perigo concreto
perigo abstrato
Agente do Fato
Responsabilidade pessoal
individualização da acusação
individualização da pena
Responsabilidade subjetiva
Dolo ou culpa
vedação responsabilidade objetiva
exceção crime ambiental de pessoa jurídica
culpabilidade
imputável
Consciência da ilicitude
exigível conduta diversa
isonomia
igualdade perante a lei
presunção de inocência
ônus da prova da acusação
in dubio pro reu
ampla defesa
Contraditório
Pena
Dignidade da pessoa humana
individualização da pena
proporcionalidade
pessoalidade
non bis in idem