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FONTES DO DIREITO PENAL (FONTE MATERIAL (COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO…
FONTES DO DIREITO PENAL
FONTE MATERIAL
COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, I, CF)
EXCEÇÃO: DELEGAÇÃO AOS ESTADOS
FONTE FORMAL
IMEDIATAS
LEI
ÚNICA FONTE QUE PODE COMINAR PENA
CF
MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO
TRATADOS INTERNACIONAIS
MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO
PRINCÍPIOS
BASE PARA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
JURISPRUDÊNCIA
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
ATOS ADMINISTRATIVOS
COMPLEMENTAM NORMAS PENAIS EM BRANCO
MEDITA
DOUTRINA