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DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial :oncoming_police_car:…

- - - - É dispensável pela ACUSAÇÃO;
        
        Eventuais vícios ou irregularidades no Inquérito Policial NÃO contaminam a Ação Penal subsequente;
    - - Em regra é sigiloso.
        
        • O sigilo imposto pelo delegado depende da conveniência das investigações. Art. 20, CPP.
        • Esse sigilo imposto pelo delegado NÃO abrange o juiz e nem o MP.
        • O sigilo imposto pelo delegado NÃO abrange o advogado do investigado em aos atos já juntados no inquérito.
        • Cabe MS, HC e reclamação!
    - - • A investigação criminal é feita por um ÓRGÃO OFICIAL, SEM A EXCLUSIVIDADE.
    - - Tomando conhecimento de um crime, em regra, o delegado é OBRIGADO a instaurar o inquérito policial.
        
        O delegado NÃO é obrigado a instaurar o IP em todos os casos em que receber comunicação da prática de infração penal :!:
        Pois o IP é DISPENSÁVEL.
        
        Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial DEVERÁ:
        
        IV - ouvir o ofendido;
        
        V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por DUAS testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura:
        
        VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
        
        VII - determinar, SE FOR CASO, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
        
        VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
        
        IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
        
        X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
        :checkered_flag:
        
        I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
        
        III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
        
        II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, APÓS liberados pelos peritos criminais;
    - - NÃO há contraditório nem ampla defesa;
    - - Em regra é escrito. O seu fim se dá por meio de um relatório
        .
        Obs.: Pode se gravar depoimentos! Desde que não sejam escondidos!
    - - Uma vez instaurado o inquérito, o delegado continuará investigando ATÉ ENCERRA-LO, o que ocorre por meio do relatório.
    - - • A discricionariedade se dá em relação a autoridade policial.
        
        Porém há uma certa mitigação dessa discricionariedade quando:
        • há requisições do juiz OU promotor o delegado é obrigado a atender.
        • o a infração deixar vestígios. Exame de corpo e delito.
        • houver abuso por parte da autoridade policial.
        
        CPP, Art. 13-A. Nos crimes :
        
        .
        
        arts. 148 (Sequestro e cárcere privado),
        .
        
        149 (Redução a condição análoga à de escravo) e
        .
        
        149-A (Aliciamento para remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal e exploração sexual),
        .
        
        no § 3º do art. 158 (Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima, ou se resulta lesão corporal grave ou morte) e
        
        no art. 159 (Extorsão mediante sequestro),
        .
        
        e no art. 239 (envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais OU com o fito de obter lucro) do ECA,.
        
        1 more item...
        
        Art. 13-B. SE NECESSÁRIO à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o MP OU o delegado de polícia PODERÃO REQUISITAR, mediante autorização judicial
        
        às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem IMEDIATAMENTE os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima OU dos suspeitos do delito em curso.
        
        I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
        
        II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período NÃO superior a 30 dias, RENOVÁVEL por uma única vez, por igual período;
        
        III – para períodos superiores necessita ORDEM JUDICIAL
        
        o inquérito policial DEVERÁ ser instaurado
        no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
        .
        
        Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente REQUISITARÁ às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, COM IMEDIATA comunicação ao juiz.
- - - - O MP também pode investigar. Isso pela Teoria dos Poderes Implícitos
        Porém o MP NÃO é presidente do IP! Que será presidente desse Inquérito é o DELEGADO.
        
        O MP DEVE observar os princípios relativos ao IP :!!:
        
        Jurisprudência
        
        STJ - Súmula 234
        A Participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal NÃO acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
        STF - HC 91661
        Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma
        
        STF; RHC 97926/GO, Gilmar Mendes, 1/10/2013, Informativo 722/STF.
        O MP deve:
        
        a) observar a pertinência do sujeito investigado com a base territorial e com a natureza do fato investigado;
        .
        
        b) formalizar o ato investigativo, delimitando objeto e razões que o fundamentem;
        .
        
        c) comunicar de maneira IMEDIATA e formal ao Procurador-Chefe OU Procurador- Geral
        .
        
        d) autuar, numerar e controlar a distribuição;
        .
        
        e) dar publicidade a todos os atos, SALVO SIGILO decretado de forma FUNDAMENTADA;
        .
        
        f) juntar e formalizar todos os atos e fatos processuais, em ordem cronológica principalmente diligências, provas coligidas, oitivas;
        .
        
        g) garantir o pleno conhecimento dos atos de investigação à parte e ao seu advogado, consoante o Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF;
        .
        
        h) observar os princípios e regras que orientam o inquérito e os procedimentos administrativos sancionatórios;
        .
        
        i) respeitar a AMPLA DEFESA e o CONTRADITÓRIO, este ainda que de forma DIFERIDA; e
        .
        
        j) observar prazo para conclusão e controle judicial no arquivamento. ;
    - - CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, com a intenção de investigar eventuais irregularidades cometidas por membros da administração pública ou da política durante a realização de suas atividades.
        .
        
        A CPI deve resguardar os atos de reserva de jurisdição (só juiz determina), pois para esses atos necessita ORDEM JUDICIAL
    - - Segundo o STF, a Polícia Legislativa PODE investigar!
    - - STF, HC 84.965/MG (Julg. 13.12.2011):
        .
        “O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 4º, parágrafo único, dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
        .
        À guisa de exemplo, são comumente citadas, dentre outras, a atuação das comissões parlamentares de inquérito (CF, art. 58, § 3º), as investigações realizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Lei 9.613/98), pela Receita Federal, pelo Bacen, pela CVM, pelo TCU, pelo INSS e, por que não lembrar, mutatis mutandis, as sindicâncias e os processos administrativos no âmbito dos poderes do Estado.”
- - - - É instaurado pela autoridade policial sem o pedido de qualquer pessoa.
        .
        
        Deve fazer isso quando tomar conhecimento da prática de alguma infração penal
        .
        
        Essa instauração se dá o nome Portaria
    - - Se for requisitada a instauração por juiz ou membro do Ministério Público, está o delegado OBRIGADO a atender.
    - - Quando se trata de crime de Ação Penal Privada
    - - Quando se trata de crime de Ação Penal Pública Condicionada
    - - É a chamada instauração compulsória. Quando alguém é preso em flagrante, lavrado o auto respectivo, considera-se instaurado o inquérito policial.
- - - - logo que o IP é encerrado e remetido ao relatório, este é encaminhado ao MP
        
        Opções do MP quando recebe o inquérito policial:
        
        1 - oferecer a denúncia;
        
        2 - declinar competência;
        
        3 - requerer diligências;
        
        Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
        
        4 - requerer arquivamento provisório;
        
        Manifestação pelo aguardo do ofendido; ação penal privada.
        
        Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
        
        5 - requerer arquivamento do inquérito.
        
        Arquivamento
        
        o arquivamento e ato do JUIZ e pode se dar em razão de:
        
        2 more items...
        
        Discordância entre o juiz e MP sobre o arquivamento:
        Arquivamento Indireto
        
        1 more item...
        
        Nomenclaturas especiais de arquivamento
        
        1 more item...
        
        Retratação
        
        1 more item...
  - - - indiciado estiver em liberdade é de 30 dias podendo ser prorrogável.
        .
        
        Esse prazo conta a partir da data da Portaria
      - indiciado estiver preso é de 10 dias .
        .
        
        Em regra NÃO pode ser prorrogável.
        .
        
        Mas de forma EXCEPCIONAL pode ser prorrogável.
        .
        
        Esse prazo conta a partir da data da PRISÃO!
      - Outros prazos
        
        a) Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas): 90 dias indiciado solto e 30 dias indicado preso;
        b) Lei nº 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular): 10 dias indicado solto ou preso.
        c) Justiça Federal o prazo é de 15 dias para réu preso, podendo ser prorrogado por igual período e 30 dias se solto.
      - Jurisprudência
        
        O juiz é quem define o prazo de prorrogação. o prazo também pode ser prorrogado se o investigado estiver preso. Havendo abuso na prorrogação, CABE o trancamento do inquérito policial. (STJ HC 96666)
- - - - É a chamada instauração compulsória
        .
        
        Quando alguém é preso em flagrante, lavrado o auto respectivo, considera-se instaurado o inquérito policial.
    - - Portaria é quando o delegado de OFICIO instaura o procedimento, SEM prisão do suspeito, com o conhecimento da infração penal
        
        Esse conhecimento pode ocorrer pela NOTITIA CRIMINIS
        
        Espécies de notitia criminis / delatio criminis
        
        Notitia Criminis de Cognição DIRETA
        Imediata, Espontânea ou NÃO Qualificada
        
        conhecida de ofício.
        A autoridade ou agentes tem o conhecimento do crime sozinhos!
        
        Notitia Criminis de Cognição INDIRETA
        Mediata, Provocada ou Qualificada
        
        há a figura do interlocutor.
        
        2 more items...
        
        Notitia Criminis de Cognição COERCITIVA ou OBRIGATÓRIA
        
        ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso mediante a apresentação do indivíduo preso em flagrante.
- - - - Cabe ressaltar que NÃO HÁ indiciamento se já OFERECIDA a ação penal.
        .
        
        SEMPRE que houver PRISÃO EM FLAGRANTE, deve ser feito o indiciamento
        .
        
        STJ = Indiciamento APÓS RECEBIMENTO da denuncia é constrangimento ILEGAL :warning:
        .
        
        o MP NÃO pode requisitar o indiciamento de suspeito.