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Jurisprudência ICMS (Não Incide (STJ (Serviço (Telefone celular (Exceto:…
Jurisprudência ICMS
Não Incide
STJ
Transformação de Sociedades (Fusão, Cisão ...)
Operação de Venda
Agência de automóveis de veículo usado
Descontos incondicionais
Construção Civil
Mercadorias como insumos (ISS)
Operações de Cartão de Crédito
Serviço
Telefone celular
Exceto: (STF) Assinatura Mensal
TV a Cabo
Provedor de Internet
STF
Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
Venda de bens do Ativo fixo
Incide
STF
Software
de Prateleira
Exceto: Licença ou cessão (ISS)
Incorpóreo
Comercialização de obras cinematográficas (Fitas de videocassete)
Exceto: Não destinada ao público geral (ISS)
STJ
Valor de energia elétrica
Potência EFETIVAMENTE UTILIZADA