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ECA (Direitos.Adolescentes.
Privados.de.Liberdade (Corresponder-se…
ECA
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Da.Remissão(Perdão)
Antes.iniciado.procedimento.judicial.para.apuração.de.ato.infracional.representante.MP.poderá.conceder.Remissão
(REMISSÃO.PARAJUDICIAL)
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Medida.aplicada.por.força.da.Remissão
poderá.ser.revista.judicialmente.a.qlqr.tempo
podendo.requerer.esse.benefício.
o.próprio.adolescente/pais/responsável/
tutor/guardião/adv.constituido