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Elementos essenciais COMPETÊNCIA (Competencia/ Sujeito ((poder legal…

- - - - Admite-se delegação temporária. Porém, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade;
      - c) intransferíveis/ iderrogável, ou seja, não podem ser objeto de transação para repassá-las a terceiros. Aqui, valem as mesmas observações feitas acima;
      - d) imodificáveis pela vontade do próprio titular, uma vez que os seus limites são estabelecidos em lei.
      - e) imprescritíveis, isto é, mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência, nem por isso ela deixará de existir.
      - f) Improrrogável: não se ganha com o tempo pela simples prática do ato
- - - - A delegação de competência envolve a transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação (Lei 9.784, art. 14, §2º13).
      - Nesse contexto, o art. 11 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
      - Palavras chaves: transferencia de execução ou prestação de serviço. Qualquer momento pode regovar.
      - art. 12
        
        Quando existir hierarquia, a delegação se efetivará por meio de ato unilateral, independe da concordância do órgão ou autoridade delegada
        
        Se não houver hierarquia, por meio de ato bilateral e dependerá de concordância do órgão ou agente que recebe a delegação.
        
        A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não. cOM OU SEM HIERARQUIA
        
        em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”
      - Formalidades da delegação para que seja efetiva (art. 14):
        
        (b) o ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
        
        Que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Por exemplo, se o Presidente da República delegar uma atribuição a um ministro de Estado, quando o ministro editar o ato, deverá informar, de forma expressa, que o está fazendo por meio de delegação.
        
        Quando ocorre delegação, considera-se que o ato é praticado pelo delegado. No nosso exemplo, a realização dos atos será imputada ao ministro de Estado e, portanto, a responsabilidade recairá sobre ele (art. 14, §3º).
        
        (a) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial;
    - - art. 13 da Lei estabelece os casos Não podem ser objeto de delegação
      - a) a edição de atos de caráter normativo;
      - b) a decisão de recursos administrativos
      - c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade –
  - - - SÓ é possível se existir hierarquia entre os órgãos ou
        agentes envolvidos.
      - De acordo com a Lei 9.784/1999 (art. 15), será permitida, “em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.
      - PALAVRAS CHAVES: EXCEÇÃO, TEMPORÁRIA , MOTIVOS RELEVANTES, APENAS SE EXISTIR SUBORDINAÇÃO OU HIERARQUIA
      - A doutrina enfatiza apenas que não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado, uma vez que um ato administrativo não pode se sobrepor à Lei