Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ECA (Medidas.aplicáveis.a.CRIANÇA. que.praticar.ato.infracional…
ECA
Medidas.aplicáveis.a.CRIANÇA.
que.praticar.ato.infracional
Matricula/Frequência.obrigatória
estabelecimento.oficial.ensino.fundamental
Inclusão.serviços/programas.oficiais/comunitários.de.apoio/proteção/promoção
Orientação/Apoio/Acompanhamento.temporário
Requisição.tratamento.médico/psicológico/psiquiátrico.
ou.hospitalar/ambulatorial
encaminhamnto.pais/responsável.
mediante termo.responsabilidade
Acompanhamento.institucional
inclusão.programas.acolhimento.familiar
colocação.em.família.substituta
inclusão.programa.oficial/comunitário.tratamento.
alcoolatras/toxicomaníacos
Medidas.aplicáveis.a.ADOLESCENTE.
que.praticar.ato.infracional
Prestação.serviço.a.comunidade
Liberdade.Assistida
Obrigação.de.reparar
Inserção.Regime.Semi-Liberdade
Advertência.oral(lançado.Termo.e.Assinado
Internação.estabelecimento.educacional
Qlqr.das.medidas.destacadas.previstas.para.crianças
Isoladas/Cumulativamente.
podendo.ser.substituidas.a.qlqr.tempo
Ato.Infracional
Autoridade.Policial.N-pode.lavrar.APF.
devendo.adolescente.ser.encaminhado.presença.
juiz.competente
Adolescente.civilmente.identificado.
N-será.submetido.identificação.compulsória.orgãos.policiais
Conceito:
Qlqr.ato.tipificado.como.crime/contravenção.penal.praticado.por.menor
Nenhum.adolescente.será.privado.
sua.liberdade.senão.por:
Flagrante.ato.infracional
ordem.judicial.escrita.e.fundamentada.
por.juiz.competente
Internação.antes.sentença
pode.ser.declarada.pelo.prazo.máx.45dias
Decisão.fundamentada.baseada.
indicios.suficientes.de.autoria/materialidade
(demonstrada.necessidade.imperiosa.da.medida)