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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (2) (Direito de petição e…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (2)
Direito de petição e obtenção de certidões
Independente de taxas
Sem advogado
Remédio administrativo
Petição
Aos poderes públicos
Em defesa de direitos
Contra ilegalidade ou abuso de poder
Certidões
Em repartições
Defesa de direitos
Esclarecimentos de interesse pessoal
Prazo: 15 dias
Se a Adm. não se manifestar -> Mandado de Segurança
Vedado
Depósito prévio da quantia questionada
Princípio do Juiz Natural
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Também para o Legislativo
Limites à retroatividade da lei
Não pode prejudicar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico perfeito
Não se alega direito adquirido
Aumento de tributos
Mudança de padrão monetário
Regime jurídico de servidor
Pode alegar frente ao Poder Constituinte reformador (EC) e revisor
Lei penal retroativa para beneficiar: pode
Presunção de inocência
Ninguém é culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Irretroatividade da lei penal "in pejus"
Crimes continuados e permanentes
Aplica-se a lei mais grave se forem cometidos em sua vigência
Direito de propriedade
Não é mais direito absoluto
Deve cumprir sua função social
Urbana
Cumpre o plano diretor
Rural
Aproveitamento nacional
Preservação do meio ambiente
Observação das leis do trabalho
Bem-estar dos donos e trabalhadores
Necessidade ou utilidade pública
Requisição administrativa
Desapropriação
Requisição de bens no Estado de Sítio
Desapropriação
Se estiver cumprindo função social
Regra: indenização em dinheiro, justa e prévia
Se não estiver cumprindo função social
Desapropriação por sanção
Rural
Não pode
Pequena e média propriedade, desde que não possua outra
Propriedade produtiva
Benfeitorias úteis e necessárias indenizadas em dinheiro
Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos
Para reforma agrária (interesse social)
Feita pela União
Urbanística
Após IPTU progressivo e parcelamento
Indenização em títulos da dívida, resgatáveis em 10 anos
Feita pelo município
Preservam o valor real
Prévia e justa, mas sem títulos da dívida do governo
Desapropriação confiscatória
Destinada a assentamentos de colonos
Não é indenizável
Cultivo de plantas psicotrópicas
Pequena propriedade rural
Não pode penhorar, desde que
Trabalhada pela família
Os débitos resultem da ativ. produtiva