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Órgãos de Segurança Pública no Brasil e no Distrito Federal: historicidade…
Órgãos de Segurança Pública no Brasil e no Distrito Federal: historicidade, desenvolvimento, divisão de competências e atribuições na ordem jurídica brasileira.
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Segurança Pública é o mecanismo estatal tendente a refrear, preventiva ou repressivamente, as práticas criminais.
funções
“estabelece o direito à segurança como garantia fundamental e social”, enquanto que a segunda é atribuir “competência para legislador sobre a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”
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