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ATOS ADM- REQUISITOS (Nulidade ou anulabilidades (VICIOS:, COMPETÊNCIA:…

- - - - Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
      - a) incompetência;
      - b) vício de forma;
      - c) ilegalidade do objeto;
      - d) inexistência dos motivos;
      - e) desvio de finalidade.
      - Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
      - a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
      - b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
      - c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
      - d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
      - e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.