Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (1) (Direito de associação…
-
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.