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P39 - Crimes Contra a Fé Pública (Falsidade de Atestado Médico (Fim de…
P39 - Crimes Contra a Fé Pública
Falsidade de Atestado Médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso
Fim de Lucro
Aplica-se também Multa
Crime Próprio
Somente Médico
Consuma
No momento em que o médico fornece o atestado falso
Se o médico elabora o atestado falso, mas se arrepende e deixa de entregar à pessoa, não está cometendo crime
Admite-se Tentativa
Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica
Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica
que tenha valor para coleção
Salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça
Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica
Crime Comum
Uso de Documento Falso
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados
Súm 546 STJ
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor
Supressão de Documento
Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor