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Princípio da insignificância (Não se aplica (Tráfico de drogas, Roubo ou…
Princípio da insignificância
Uma conduta que não ofenda significativamente um bem jurídico penal protegido pela norma não pode ser considerado como crime.
Tipicidade
Formal=continua existindo
Material=não vai existir
Requisitos
M A R I
Minima ofensividade da conduta, 10% do salário mínimo
Ausência de periculosidade social da ação
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
Inexpressividade da lesão jurídica
Pontos importantes
Descaminho
Se aplica o princípio até o limite de 20 mil reais
Contrabando
Não se aplica o princípio
Reincidência
Não impede a aplicação do princípio
Não se aplica o princípio em caso de multifrequência
Não se aplica
Tráfico de drogas
Roubo ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça
Moeda falsa
Crime ambiental(?)
Crimes contra a administração pública
Furto qualificado(?)
Violência domestica e familiar contra a mulher