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P47 - Crimes Praticados por Particular contra a Adm. Pública (Usurpação de…
P47 - Crimes Praticados por Particular contra a Adm. Pública
Usurpação de Função Pública
Tipo
Usurpar o exercício de função pública
CUIDADO!
O funcionário público que exerce função na qual não fora investido comete este crime, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública
Não basta que apenas se apresente a terceiros como funcionário público
É necessário que o agente pratique atos inerentes à função
Qualificadora
Se do fato o agente aufere vantagem
Resistência
Tipo
Mediante violência ou ameaça
Opor-se à execução de ato legal
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
Contra
Funcionário Público
Não contra coisas
Chutar a viatura da polícia
Ato legal
Fundamentado
Lei
Decisão Judicial
Ainda que injusta
Qualificadora
Ato não executado em razão da resistência