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LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA (Art. 321 a 350, CPP) (Art. 323 - NÃO SERÁ…
LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA (Art. 321 a 350, CPP)
Art. 322 - A AUTORIDADE POLICIAL
:male-police-officer::skin-tone-3:
SOMENTE PODERÁ
CONCEDER FIANÇA
:money_mouth_face:
NOS CASOS DE INFRAÇÃO
CUJA PENA
NÃO SEJA
SUPERIOR A 4 ANOS :no_entry:
P.U: NOS DEMAIS CASOS
A FIANÇA SERÁ REQUERIDA
AO JUIZ
:male-judge:
QUE DECIDIRÁ EM
48 HORAS
Art. 323 - NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA
:forbidden:
RACISMO :man::skin-tone-6:
TORTURA :cry:
TRÁFICO DE DROGAS :pill:
TERRORISMO :black_flag:
CRIMES HEDIONDOS :explode:
GRUPOS ARMADOS :gun:
Art. 324 - NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA
:forbidden:
II)
PRISÃO CIVIL OU MILITAR :male-police-officer:
IV)
QND PRESENTES MOTIVOS DA
PRISÃO PREVENTIVA
- art. 312.
Art. 330 - FIANÇA
QUE SERÁ
SEMPRE DEFINITIVA
CONSISTIRÁ EM
DEPÓSITO DE DINHEIRO :money_with_wings:
PEDRAS :diamonds:
OBJETOS :purse:
METAIS PRECIOSOS :zap:
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA :admission_tickets:
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
HIPOTECA INSCRITA EM 1º LUGAR :derelict_house_building:
§1º - A AVALIAÇÃO
DE IMÓVEL
PEDRAS
OBJETOS
METAIS PRECIOSOS
SERÁ FEITA
IMEDIATAMENTE POR
PERITO NOMEADO
PELA AUTORIDADE
Art. 333 - DEPOIS DE PRESTADA FIANÇA
QUE SERÁ CONCEDIDA
INDEPENDENTEMENTE
DE AUDIÊNCIA DO MP
O MP TERÁ VISTA DO PROCESSO
:eyes:
A FIM DE REQUERER
O QUE JULGAR CONVENIENTE
Art. 341 - JULGA QUEBRADA A FIANÇA QUANDO:
:broken_heart:
III) DESCUMPRIR MEDIDA CAUTELAR
IMPOSTA
CUMULATIVAMENTE
COM A FIANÇA
II) DELIBERADAMENTE
PRATICAR ATO DE OBSTRUÇÃO
AO ANDAMENTO DO PROCESSO
V) PRATICAR NOVA
INFRAÇÃO PENAL DOLOSA
Art. 350 - NOS CASOS QUE COUBER FIANÇA
O JUIZ PODERÁ CONCEDER :male-judge:
A LIBERDADE PROVISÓRIA
SUJEITANDO-O
A OBRIGAÇÕES
E AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
VERIFCANDO A SITUAÇÃO ECONOMICA DO PRESO
LIVRAR-SE SOLTO
FOI AFASTADO COM
A LEI 12.046/11
QUE PADRONIZOU O TRATAMENTO
DAS INFRAÇÕES DE
IMPO
IMPO
PENA MÁX DE 2 ANOS
CUMULADO COM MULTA OU NÃO
SÃO CONTRAVENÇÕES PENAIS
É FEITO
TERMO CIRCUNSTANCIADO
SE O INFRATOR
ASSUMIR COMPROMISSO
DE COMPARECER
SENÃO, O APF
SERÁ LAVRADO
E RECOLHIDO A PRISÃO
ART. 321 - AUSENTES OS REQUISITOS
QUE AUTORIZAM A PREVENTIVA
O JUIZ DEVERÁ CONCEDER
A LIBERDADE PROVISÓRIA
IMPONDO
SE FOR O CASO
MEDIDAS CAUTELARES
ART. 325 - O VALOR DA FIANÇA
SERÁ FIXADO PELA AUTORIDADE
QUE A CONCEDER NOS LIMITES DA LEI
§1º - SE ASSIM RECOMENDAR
A SITUAÇÃO ECONOMICA DO PRESO
A FIANÇA PODERÁ SER
DISPENSADA - ART. 350 :no_entry:
REDUZIDA - ATE MÁX 2/3 :heavy_minus_sign:
AUMENTADA - ATÉ 1MIL VEZES :heavy_plus_sign:
ART. 326 - P/ DETERMINAR O VALOR DA FIANÇA
A AUTORIDADE TERÁ EM CONSIDERAÇÃO
A
NATUREZA
DA INFRAÇÃO,
AS
CONDIÇÕES
PESSOAIS DE FORTUNA
E
VIDA
PREGRESSA DO ACUSADO,
AS CIRCUNSTÂNCIAS DE
PERICULOSIDADE
BEM COMO
A IMPORTÂNCIA PROVÁVEL
DAS CUSTAS DO PROCESSO
ATÉ FINAL JULGAMENTO
ART. 327 - A FIANÇA TOMADA POR TERMO
OBRIGARÁ
O AFIANÇADO
A COMPARECER PERANTE AUTORIDADE
TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO
PARA ATOS
DO INQUÉRITO
E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
E P/ JULGAMENTO
QND RÉU NÃO COMPARECER
A FIANÇA SERÁ HAVIDA
COMO QUEBRADA :broken_heart:
ART. 328 - O RÉU AFIANÇADO NÃO PODERÁ
SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANÇA
MUDAR DE RESIDÊNCIA
SEM PRÉVIA PERMISSÃO
DA AUTOR. PROCESSANTE
OU AUSENTAR-SE
POR MAIS DE 8 DIAS DE SUA RESIDÊNCIA
SEM COMUNICAR ÀQUELA AUTORIDADE
O LUGAR ONDE SERÁ ENCONTRADO
ART. 332 - EM CASO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE
SERÁ COMPETENTE
PARA CONCEDER A FIANÇA
A AUTORIDADE QUE PRESIDIR
AO RESCPETIVO AUTO
PRISÃO POR MANDADO
O JUIZ QUE HOUVER EXPEDIDO
OU AUTORIDADE
JUDICIÁRIA OU POLICIAL
A QUEM TIVER SIDO
REQUERIDA A PRISÃO
ART. 334 - A FIANÇA
PODERÁ SER PRESTADA
ENQUANTO
NÃO TRANSITAR EM JULGADO
A SENTENÇA CONDENATÓRIA
ART. 336 - O DINHEIRO OU OBJETOS
DADOS COMO FIANÇA
SERVIRÃO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS
DA INDENIZAÇÃO DO DANO
DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
E DA MULTA
SE O RÉU FOR CONDENADO
ART. 340 - SERÁ EXIGIDO O REFORÇO DA FIANÇA
I) QND A AUTORIDADE
TOMAR POR ENGANO
FIANÇA INSUFICIENTE
ART. 343 - O QUEBRAMENTO INJUSTIFICADO DA FIANÇA
IMPORTARÁ NA PERDA
DA METADE DO VALOR
CABENDO AO JUIZ
DECIDIR SOBRE A
IMPOSIÇÃO
DE OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES
OU A
PRISÃO PREVENTIVA
ART. 354 - NO CASO DE PERDA DA FIANÇA
O SEU VALOR
:moneybag:
SERÁ RECOLHIDO
AO FUNDO PENITENCIÁRIO
DEDUZIDAS
:heavy_minus_sign:
AS CUSTAS
E MAIS ENCARGOS