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Mandado de injunção (Não cabe M.I. (Existir (Norma regulam.), Faltar…
Mandado de injunção
Não cabe M.I.
Existir
Norma regulam.
Faltar
Norma regulam.
Dir. Infranconst.
M. Provisória
Não existir
Obrigatoriedade
Regulament.
Concedido
Falta
Norma regulamentadora
Torne inviável
Exercício
Direitos
Liberdades const
Prerrogativ.
Exercer
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
Casos
de Omissão
Parcial
Absoluta
Eficácia da decisão
Não-concretista
Judiciário
Reconhece a falta
Avisa órgão competente
Concretista
Concretiza
o direito
Geral
atinge todos
Individual
Somente
Autor
M. Injunção
Legitimidade ativa
Qualquer
PF ou PJ
M.I. Coletivo
Legitimidade ativa
P. Político
Repres. CN
Org. Sindical
Ent. Classe
Associação
Funcionamento
Pelo menos 1 ano
MP e Defen
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