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Mandado de segurança 1 (Legitividade passiva (Particulares (Exercendo…
Mandado de segurança 1
Função
Proteger
Direito
Líquido
Certo
Não amparado
POR HC
OU HD
Legitividade passiva
Autoridade pública
Particulares
Exercendo
Atividade Pública
DETALHE:
CERTO=
= Direito inegável
Evidente de imediato
Provas pré-constituídas
Causa
Ilegalidade
Ou seja
Desrespeita
Ato vinculado
OU Abuso de poder
Ou seja
Desrespeita
Ato discricionário
LEGIT ATIVA(1)
PF ou PJ
Nacionais ou estrangeiras
Residentes ou não
Universalidades
Ex
Massa falida
Espólio
LEGIT ATIVA(2)
MP
Órgãos de grau superior
