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Extinção da punibilidade (Extingue-se (Anistia, graça ou indulto (Anistia …

- - - - Concedido a uma pessoa determinada
      - Extingue os efeitos penais (primários) :one:
      - Compete ao Presidente, mas é possível a delegação
    - - Atinge pessoas (coletivo), não fatos
      - Clemência
      - Extingue os efeitos penais (primários) :one:
    - - Esquecimento jurídico da infração
      - Atinge fatos, não pessoas
      - Compete ao Congresso Nacional
      - Extingue os efeitos penais (primários e secundários) :one::two:
- - - - :warning:Reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva