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Extinção da punibilidade (Extingue-se (Anistia, graça ou indulto (Anistia …
Extinção da punibilidade
Extingue-se
Prescrição, decadência ou perempção :end:
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Anistia, graça ou indulto
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Indulto :silhouettes:
Atinge pessoas (coletivo), não fatos
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Anistia :question:
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Atinge fatos, não pessoas
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