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Tributo (Impostos da União (Imposto de Importação (II), Imposto de…
Tributo
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Competência Tributária
Legislativa Plena, ressalvadas limitações contidas
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Impostos da União
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Imposto sobre Operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
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Impostos Estados e DF
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Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
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Impostos Municípios e DF
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI)
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