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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD (obrigatório para (suspensão…
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
autoridade que tiver ciência de irregularidade é
obrigada a promover a sua apuração imediata
as denúncias serão apuradas somente caso haja
identificação e endereço do denunciante
não há punição, nem mesmo advertência, sem a instauração de um PAD (sentido amplo)
Afastamento
Preventivo
fim de evitar influência do servidor na apuração
sem prejuízo da remuneração
Sindicância
modalidade mais simples
pode resultar em
Arquivamento
advertência ou suspensão de 30 dias
instauração de PAD
prazo de conclusão de 30 dias prorrogável por igual período
PAD
modalidade mais complexa
obrigatório para
suspensão por mais de 30 dias
Demissão
cassação ou destituição
Comissão
3 servidores
presidente precisa ter mesmo cargo ou superior, mesma escolaridade ou superior
Fases
Instauração
Inquéiro administrativo
julgamento
prazo de 60 dias prorrogável por + 60
PAD de Rito Sumário
tramitação mais rápida
utilizado para
acumulação ilegal de cargos
abandono
inassiduidade habitual
prazo de 30 dias prorrogável por + 15