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(3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Art. 69 a 91 CPP) (Art. 69 - DETERMINARÁ A…
(3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (Art. 69 a 91 CPP)
Art. 69 - DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL :male-judge: :star:
I - LUGAR DA INFRAÇÃO
:beach_with_umbrella:
II - DOMICÍLIO DO RÉU :house:
III - NATUREZA DA INFRAÇÃO :palm_tree:
IV - DISTRIBUIÇÃO :truck:
V - CONEXÃO E CONTINÊNCIA :iphone:
VI - PREVENÇÃO 👨🔬
VII - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO :star:
DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO :star:
Art. 84 - A COMPETÊNCIA É
STF
STJ
TRF
TJ
Art. 85 - NOS PROCESSOS
POR CRIME CONTRA A HONRA
EM QUE FOREM QUERELANTES
AS PESSOAS QUE A CF SUJEITA A JURISDIÇÃO
AO STF E TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
GOVERNADOR
PREFEITO DF
SECRETÁRIOS
CHEFES DE POLICIA
ÓRGÃO DO MP
PR
MINISTROS
AQUELE OU A ESTES
CABERÁ O JULGAMENTO
QND OPOSTA E ADMITIDA
A EXCEÇÃO DA VERDADE
COMPETÊNCIA
EXECUTIVO
PR
CRIME COMUM:
STF
CRIME DE RESPONSA:
SF
GOVERNADOR
COMUM:
STJ
PREFEITO
COMUM:
TJ OU TRF
MINISTRO
COMUM:
STF
RESPONSA:
STF
CONEXO AO
PR OU VICE: SF
LEGISLATIVO
DEP. FEDERAL / SENADOR
COMUM:
STF
QUEBRA DE DECORO:
EM CADA CASA
JUDICIÁRIO
MINISTRO TRB. SUPERIOR
COMUM OU RESPONSA:
STF
MEMBRO TRIB. 2ª INSTÂNCIA
COMUM OU RESPONSA:
STJ
JUIZ 1ª INSTÂNCIA
COMUM OU RESPONSA:
TJ OU TRF
TRIBUNAL DE CONTAS
MINISTROS TCU
COMUM OU RESPONSA:
STF
CONSELHEIROS TCE
COMUM OU RESPONSA:
STJ
MSM FORO DO PR
:warning:
VICE
MINISTRO STF
PGR
AGU
FORO POR PRERROGATIVA PREVALECE SOBRE TRIBUNAL DO JÚRI
PREVISTA NA CF
TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE FORO POR PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
VI - PREVENÇÃO 👨🔬
É RELATIVA A NULIDADE
DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA
DA COMPETÊNCIA PENAL
POR PREVENÇÃO
CASOS
1) CRIMES OCORRIDOS
NA DIVISA DE 2 OU MAIS JURISDIÇÕES
NÃO SAIBA EXATAMENTE O LOCAL
2) CRIMES CONTINUADOS OU PERMANENTES
ATINGI TERRITÓRIO
DE MAIS DE UMA JURISDIÇÃO
3) DOMICÍLIO INCERTO DO RÉU
OU TIVER MAIS DE UMA RESIDÊNCIA
4) HAVENDO MAIS DE UM JUIZ COMPETENTE
NO CONCURSO DE JURISDIÇÕES
SEM APLICAÇÃO DE DESEMPATE