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POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO (Princípios (ação governamental…
POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Princípios
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
ação governamental para proteção do consumidor
por ação direta
por incentivo à criação e desenvolvimento de associações
pela presença do Estado
garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
harmonização dos interesses com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, com base na boa fé e equilíbrio nas relações
educação e informação pelos fornecedores e consumidores, qdo de seus direitos e deveres, visando melhoria do mercado
incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, e de mecanismos de solução de conflitos
coibição e repressão eficientes de abusos, inclusive concorrência desleal e uso indevido de criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos que causem prejuízos aos consumidores
estudo das modificações do mercado
racionalização e melhoria dos serviços públicos
Instrumentos para execução
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para consumidor carente
instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do MP
criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
criação de JE e Varas especializadas para litígios de consumo
concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor