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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Casos (perdão judicial (A sentença que concede…
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Casos
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prescrição, decadência ou perempção
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anistia, graça ou indulto
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Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença: regulada pelo máximo da pena cominada, verificando:
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Termo inicial
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bigamia, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil: data que fato foi conhecido
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Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença: regula-se pela pena aplicada nos prazo de antes do trânsito
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Multa
Em dois anos, se a única cominada ou aplicada
mesmo prazo das privativas de liberdade, qdo multa alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada
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Concurso de crimes: extinção incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente