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PROCESSO PENAL MILITAR (COMPETÊNCIA DA PJM (PRESTAR INFORMAÇÕES AOS…
PROCESSO PENAL MILITAR
IPM
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INICIAR
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REQUERIMENTO PELO OFENDIDO, OU LEGALMENTE REPRESENTADO
DE SINDICÂNCIA, RESULTAR CRIME.
DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO
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INSTAURAÇÃO DE IPM
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SE FOR OFICIAL DA INATIVIDADE, ANTIGUIDADE NÃO VALE
POLICIA JUD MILITAR
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COMANDANTES
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DE FORÇAS, UNIDADES E NAVIOS
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COMPETÊNCIA DA PJM
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APURAR CRIME MILITAR, JURISDIÇÃO MILITAR
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ATENDER OS PEDIDOS DA JM, DESDE QUE LEGAIS E FUNDAMENTADOS
PODE SER OFICIAL: ATIVA, RES REM E REFORMADO
SE NÃO FOR POSSÍVEL, INDICA O MAIS ANTIGO DO CARGO
SE NÃO DEU DE JEITO NENHUM, O MINISTRO COMPETENTE VAI DESIGNAR ALGUÉM DA RESERVA DE POSTO MAIS ELEVADO
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SE NÃO FOR CRIME MILITAR - MANDA PRA JUSTIÇA COMUM, SE FOR MENOR, JUIZ DA INFÂNCIA.
SE NO IPM, ACHAR OFICIAL SUPERIOR AO SEU CARGO, COMUNICA A AUT COMPETENTE
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