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PENAS (Restritivas de Direitos (Tipos (Perda de bens e valores (Em favor…

- - - - Em favor do FPN - montante do prejuízo causado ou do proveito obtido
    - - Condenação > a 6 meses - tarefas gratuitas em entidades sociais, hosp escolas,m orfanatos etc - 1h tarefa por dia de condenação - condenação > 1 ano, pode substitutiva em menor tempo, nunca menor que a 1/2
    - - proibição de função, cargo ou atividade pub de mandado eletivo; de profissão, atividade ou ofício que depende de autorização do poder público; suspensão da habilitação, de frequentar lugares, de inscrever em concursos, avaliação ou exames pub.
    - - permanência sab e dom por 5 horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento, podendo ser ministrado curso ou palestra educativa
    - - Pagamento $ à vítima, dependentes ou entidades com destinação social, 1 a 360 SM
- - - - Regime fechado: estabelecimento de segurança máxima ou média
        
        Pena superior a 8 anos
        
        Exame criminológico de classificação;
        
        Sujeito a trabalho diurno (no estabelecimento ou externo em obras ou serviços públicos) e isolamento noturno
      - Regime semi-aberto: colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
        
        Pena > 4 anos e < 8, não reincidente
        
        Exame criminológico de classificação;
        
        Trabalho diurno em colônia...;
        
        Trabalho externo e frequência a cursos supletivos profissionalização, intrução de segundo grau ou superior
      - Regime aberto: casa de albergado ou estabelecimento adequado
        
        Pena igual ou < 4 anos, não reincidente
        
        Autodisciplina e senso de responsabilidade;
        
        Trabalho e frequência a curso ou atividade autorizada, recolhido a noite e nas folgas;
        Transfere se pratica de crime doloso, frustra fins da execução ou não paga multa