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Lei penal no Espaço :world_map: (Princípios (Territorialidade (Adotado…

- - - - CPP, art. 70: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se CONSUMAR a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
    - - Lei 9.099, art. 63: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
    - - Jurisprudência
- - - - contra a administração pública, por quem está a seu serviço
      - contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
        
        Princípio da Defesa/Real
      - contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
      - de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
        
        Princípio da Justiça Universal
      - Exceção ao princípio do Bis in idem
      - Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
      - Lei de Tortura, art. 2º: O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira
    - - praticados por brasileiro
        
        Princípio da Nacionalidade Ativa
      - praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
        
        Princípio da Representação
      - que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
      - a) entrar o agente no território nacional
        
        Condição de procedibilidade
        
        Pode ser território jurídico, ainda que não permaneça
      - b) ser o fato punível também no país em que foi praticado
        
        Condições objetivas de punibilidade
      - c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
      - d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
        
        Crimes com pena de prisão superior a 2 anos
      - e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
    - - Crime cometido por ESTRANGEIRO contra brasileiro fora do Brasil
        
        Princípio da Defesa/Real
        
        O Princípio da Nacionalidade Passiva foi o único que o Brasil não adotou
      - b) houve requisição do Ministro da Justiça
      - a) não foi pedida ou foi negada a extradição
- - - - Exceções
        
        Imunidade diplomática e consular
        
        Imunidade parlamentar
        
        Extraterritorialidade
    - - É extensão do território brasileiro
        
        Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
        
        Aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
        
        Embaixadas - não é extensão do território
        
        Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
        
        Aeronaves ou embarcações públicas estrangeiras ou a serviço do governo estrangeiro - não é extensão (princípio da reciprocidade)
        
        Passagem inocente: Navio (e Aeronave - doutrina) passa pelo território nacional apenas como passagem necessária para chegar ao seu destino (no nosso território não atracará) não se aplica a lei brasileira
- - - - Depende de pedido da parte interessada
    - - Existência de tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça