Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONSTITUCIONAL MPU 3: (PODER LEGISLATIVO (2.1- FUNCIONAMENTO: (Sessão…

- - - - elaborar LEI, ATOS NORMATIVOS que inovam o ordenamento jurídico
    - - CONTROLE EXTERNO dos ATOS dos demais Poderes Estatais.
      - FISCALIZAÇÃO contábil, financeira, orçamentária,
        operacional e patrimonial do PODER EXECUTIVO
      - INVESTIGA fato determinado por meio das COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPIs).
  - - - quando realiza CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos;
      - ou, ainda, quando promove uma LICITAÇÃO para compra de material de consumo
    - - quando o SENADO FEDERAL processa e julga o Presidente da República nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE
  - - - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        
        por representantes do POVO (os Deputados Federais).
      - SENADO FEDERAL
        
        composto por representantes dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL (os Senadores),
    - - ESTADOS:
        
        ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
        
        Deputados Estaduais
      - MUNICÍPIOS:
        
        CÂMARA MUNICIPAL
        
        Vereadores
    - - I - INAUGURAR a sessão legislativa;
      - II - ELABORAR o regimento comum e REGULAR a criação de serviços comuns às duas Casas;
      - III - RECEBER O COMPROMISSO do Presidente e do Vice-Presidente da República; :recycle:
      - IV - conhecer do VETO e sobre ele deliberar.
      - a) DISCUTIR E VOTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA
      - b) DELEGAR AO PRESIDENTE PODERES PARA LEGISLAR (lei delegada)
    - - as CASAS LEGISLATIVAS irão deliberar SEPARADAMENTE, com a contagem de VOTOS dentro de CADA CASA.
    - - a contagem dos votos NÃO será feita separadamente em cada Casa, mas em seu CONJUNTO
  - - - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (SLO)
        
        reunião ANUAL na Capital Federal de 2 de FEVEREIRO a 17 de JULHO e de 1º de AGOSTO a 22 de DEZEMBRO
        
        CADA SESSÃO LEGISLATIVA compreende 2 períodos legislativos (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12).
        
        Os INTERVALOS entre esses períodos são chamados RECESSOS PARLAMENTARES
      - SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS (SLE)
        
        é aquela que acontece durante os RECESSOS PARLAMENTARES
        
        O CONGRESSO NACIONAL será, CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE para deliberar sobre QUESTÕES ESPECIAIS.
        
        A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA do Congresso Nacional far-se-á:
        
        pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:
        
        decretação de ESTADO DE DEFESA ou de INTERVENÇÃO FEDERAL
        
        de pedido de autorização para a decretação
        de ESTADO DE SÍTIO
        
        e para o COMPROMISSO e a POSSE do Presidente e do Vice-
        Presidente- Presidente da República; :recycle:
        
        pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelos PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL ou a REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS de ambas as Casas:
        
        em caso de URGÊNCIA ou INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE
        
        com a aprovação da MAIORIA ABSOLUTA de CADA
        uma das Casas do Congresso Nacional.
        
        o Congresso na SLE apenas deliberará sobre: :star:
        
        a MATÉRIA para a qual foi convocado
        
        MEDIDAS PROVISÓRIAS em vigor na data da convocação
        
        NÃO há pagamento de PARCELA INDENIZATÓRIA em razão da convocação extraordinária. :red_cross:
  - - - eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL
        
        DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS e VEREADORES
        
        mecanismo de contabilização dos VOTOS por meio do qual cada PARTIDO POLÍTICO (ou COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) terá um número de representantes no parlamento PROPORCIONAL AO NÚMERO DE ELEITORES que o apoiam
        
        DIVIDE-SE o TOTAL DE VOTOS VÁLIDOS em CANDIDATOS pelo NÚMERO DE CARGOS EM DISPUTA, obtendo-se o QUOCIENTE ELEITORAL
        
        o TOTAL DE VOTOS OBTIDOS POR CADA LEGENDA PARTIDÁRIA é dividido por este QUOCIENTE, chegando-se, finalmente, ao NÚMERO DE CADEIRAS POR LEGENDA (QUOCIENTE PARTIDÁRIO).
        
        nenhuma das unidades da Federação tenha MENOS de 8 ou MAIS de 70 Deputados. :warning: :star:
        
        o VOTO é do PARTIDO (ou COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) = VOTO DE LEGENDA
        
        PERDERÁ seu mandato o Deputado que: :no_entry:
        
        SEM RAZÃO LEGÍTIMA que o justifique, CANCELAR a sua FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
        
        ou TRANSFERIR-SE para OUTRA LEGENDA
        
        LEGÍTIMO o desligamento voluntário do partido (STF): :check:
        
        MUDANÇA SIGNIFICATIVA DE ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA DO PARTIDO
        
        ou COMPROVADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
        
        a vaga pertencerá à COLIGAÇÃO
        
        deputado que se licencia será substituído pelo SUPLENTE DA COLIGAÇÃO (e NÃO pelo SUPLENTE DO PARTIDO!). :warning:
      - 1) Atualmente, o número total de Deputados Federais,
        definido em LEI COMPLEMENTAR, é de 513.
      - 2) A representação por UNIDADE DA FEDERAÇÃO é proporcional à POPULAÇÃO (e NÃO ao número de eleitores)
      - 3) Os Territórios Federais têm o NÚMERO FIXO de 4
        DEPUTADOS FEDERAIS, previsto na CF/88.
    - - representantes dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL
        
        cada ESTADO e o DF elegem: 3 SENADORES.
        
        total 81 SENADORES
        
        MANDATO DE 8 ANOS
      - eleitos pelo SISTEMA MAJORITÁRIO SIMPLES
        
        eleito o CANDIDATO COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS nas eleições
        
        EXCLUÍDOS VOTOS BRANCOS e NULOS
        
        UM SÓ TURNO DE VOTAÇÃO
        
        SENADORES
        
        PREFEITOS de municípios com ATÉ 200.000 ELEITORES
    - - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      - GOVERNADOR
      - PREFEITO de município com MAIS DE 200.000 ELEITORES
    - - ÓRGÃO responsável pela condução dos trabalhos LEGISLATIVOS e ADMINISTRATIVOS
      - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
        
        Presidida pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
        
        DEMAIS CARGOS exercidos de forma ALTERNADA pelos OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
      - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
        
        ELEITA pelos DEPUTADOS
        
        representação proporcional dos PARTIDOS ou
        dos BLOCOS PARLAMENTARES
      - MESA DO SENADO FEDERAL
        
        ELEITA pelos SENADORES
        
        representação proporcional dos PARTIDOS ou
        dos BLOCOS PARLAMENTARES
      - MANDATO DOS CARGOS DA MESA: 2 ANOS :explode:
        
        PROIBIDA a RECONDUÇÃO para o MESMO CARGO, na eleição subsequente. :forbidden:
        
        STF: VEDAÇÃO somente se aplica dentro de uma MESMA LEGISLATURA :warning:
        
        CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS poderão estabelecer a RECONDUÇÃO para o MESMO CARGO na MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA dentro da MESMA LEGISLATURA.
        
        As LEIS ORGÂNICAS dos MUNICÍPIOS podem estabelecer a possibilidade de RECONDUÇÃO dos MEMBROS DE SUAS MESAS para o MESMO CARGO na ELEIÇÃO SUBSEQUENTE.
    - - COMISSÕES PARLAMENTARES são ÓRGÃOS criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos
      - possuem natureza TÉCNICA
      - são criadas por CADA CASA SEPARADAMENTE ou pelo
        CONGRESSO NACIONAL
      - na forma do REGIMENTO INTERNO correspondente
      - COMISSÃO DA CÂMARA: compostas por DEPUTADOS
      - COMISSÃO DO SENADO: composta por SENADORES
      - CONGRESSO NACIONAL pode haver COMISSÕES MISTAS: compostas por DEPUTADOS e SENADORES.
        
        Apreciam as MEDIDAS PROVISÓRIAS, por exemplo.
      - PERMANENTES ou TEMPORÁRIAS
        
        COMISSÕES PERMANENTES integram a própria estrutura da Casa Legislativa
        
        competências definidas pelo REGIMENTO INTERNO
        
        Possuem caráter ESPECIALIZADO
        
        APRECIANDO as proposições submetidas a seu EXAME
        
        EXERCENDO A FISCALIZAÇÃO dos atos do poder público,
        no âmbito dos respectivos campos de atuação
        
        COMISSÕES TEMPORÁRIAS
        são criadas para apreciar determinada MATÉRIA,
        
        EXTINGUINDO-SE:
        
        com o TÉRMINO DA LEGISLATURA, quando realizam seu objetivo
        
        quando EXPIRA O PRAZO DE SUA DURAÇÃO
        
        1) COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
        
        atua durante o período de RECESSO LEGISLATIVO
        
        SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA é composta de 2 PERÍODOS LEGISLATIVOS:
        
        (02 de fevereiro A 17 de julho E 1º de agosto A 22 de dezembro).
        
        2) COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI’s),
      - Às COMISSÕES, em razão da MATÉRIA de sua competência, cabe:
        
        I - DISCUTIR E VOTAR projeto de lei que DISPENSAR, na forma do regimento, a competência do PLENÁRIO, SALVO se houver recurso e 1/10 dos membros da Casa; :star:
        
        PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ABREVIADO
        
        II - realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
        
        III - CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; :star:
        
        importando CRIME DE RESPONSABILIDADE a ausência sem justificação adequada
        
        IV - RECEBER petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
        
        V - SOLICITAR depoimento de qualquer AUTORIDADE ou CIDADÃO;
        
        VI - APRECIAR programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles EMITIR PARARECER
      - 2.3.5- Comissões Parlamentares de Inquérito:
        
        FUNÇÃO TÍPICA: FISCALIZAÇÃO do PODER LEGISLATIVO
        
        CONTROLE POLÍTICO-ADMINISTRATIVO do PARLAMENTO
        
        FINALIDADE:
        
        busca da VERDADE
        
        APURAR acontecimentos
        
        e DESVENDAR situações de interesse público
        
        ATRIBUIÇÃO:
        
        realizar a INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR, produzindo o
        INQUÉRITO LEGISLATIVO
        
        Poderes de investigação próprios das AUTORIDADES JUDICIAIS
        
        CPI NÃO julga, NÃO acusa e NÃO promove
        responsabilidade de ninguém...SÓ INVESTIGA
        
        CONCLUSÕES, quando for o caso, ENCAMINHADAS AO MP, para que tome as providências cabíveis (RESPONSABILIDADE CIVIL ou CRIMINAL do infrator).
        
        CRIAÇÃO: requisição por 1/3 dos seus MEMBROS. :explode:
        
        OBJETIVO: apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO
      - 2.3.5.1- Requisitos Constitucionais para a criação de CPI’s:
        
        sujeitos ao CONTROLE JURISDICIONAL
        
        a) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa: :explode:
        
        é INCONSTITUCIONAL que se estabeleça o requerimento de criação de CPI à DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO :star:
        
        é VÁLIDA norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um NÚMERO MÁXIMO de CPIs que poderão FUNCIONAR AO MESMO TEMPO.
        
        a MAIORIA LEGISLATIVA, mediante inércia de seus líderes na indicação de membros para compor uma CPI, NÃO PODE FRUSTAR O EXERCÍCIO PELOS GRUPOS MINORITÁRIOS, de ver instaurada INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR de FATO DETERMINADO e por PERÍODO CERTO. :star:
        
        b) Indicação de fato determinado a ser investigado:
        
        NÃO SE ADMITE a criação de CPIs para INVESTIGAÕES GENÉRICAS :red_cross:
        
        CPI pode investigar MAIS DE UM FATO, DESDE QUE todos os fatos investigados sejam DETERMINADOS :check:
        
        NÃO impede a apuração de FATOS CONEXOS ao principal
        
        ou, ainda, de OUTROS FATOS, inicialmente DESCONHECIDOS, que surgirem durante a investigação,
        
        as CPIs de um ente da federação NÃO PODEM INVESTIGAR FATOS referentes aos demais, devido ao Pacto Federativo :red_cross:
        
        c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.
        
        O ato que instaura uma CPI DEVE PREVER O PRAZO dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados
        
        NÃO impede PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS dentro da LEGISLATURA
        
        TERMO FINAL: SEMPRE ao final da legislatura
      - 2.3.5.2- Poderes de Investigação das CPI’s:
        
        As CPIs tem competência para:
        
        a) Convocar PARTICULARES e AUTORIDADES PÚBLICAS para depor.
        
        na qualidade de TESTEMUNHA ou INDICIADOS, desde que a oitiva seja necessária à investigação
        
        a convocação deve ser feita PESSOALMENTE
        
        o PRIVILÉGIO de que gozam CERTAS AUTORIDADES de, no processo penal, marcarem DIA e HORA para serem INQUIRIDAS, também deve ser observado pela CPI. :warning:
        
        TESTEMUNHAS obrigadas a comparecer, sob pena de CONDUÇÃO COERCITIVA :check:
        
        INVESTIGADO NÃO se submete a CONDUÇÃO COERCITIVA. :red_cross:
        
        NÃO se assegura ao DEPOENTE o direito ao CONTRADITÓRIO na fase de investigação parlamentar. :red_cross:
        
        O DEPOENTE em CPI PODE TER ter a assistência de um ADVOGADO :check:
        
        b) Realização de exames e perícias necessários à dilação probatória
        
        bem como requisição de documentos
        
        e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos
        
        as CPI’s podem requerer, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS, exames grafotécnicos, análises contábeis, coleta de provas, acareações e auditorias
        
        c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado: