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Dir. Adm Aula 00 - questões (66 (confiança legítima (crença na legalidade…
Dir. Adm Aula 00 - questões
66
confiança legítima
crença na legalidade dos atos emanados
consequente cancelamento dos atos pelo Poder Público
TAMBÉM CONHECIDA COMO
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
SEGURANÇA JURÍDICA
69
razoabilidade
também conhecido como proibição de excessos
contra atuação despropositada ou tresloucada
72
princípio da subsidiariedade
Estado só deve atuar onde a iniciativa privada não seria capaz
75
moralidade administrativa
não é imprescindível avaliar a intenção do agente
77
princípio da continuidade
ADM pode até alterar unilateralmente
mas precisa dar reequilíbrio econômico-financeiro
78
principio da motivação
indicação dos fundamentos
de fato e de direito
90
princípio da isonomia
só é prejudicado quando
ações administrativas beneficiam ou prejudicam indevidamente
se beneficiar ou prejudicar de acordo com a lei
OK